O Conselho Estadual Direitos das Mulheres (CEDM/PA) foi criado em 1991 através da lei n. 5.671, como resultado das lutas e reivindicações dos movimentos feministas e de mulheres do Estado do Pará. Em 2004, a lei n. 6.681 alterou a de 1991, dando nova redação à lei que institui o CEDM.
Mais recentemente, em 2022, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) promulgou a lei n. 9.594, que regula o CEDM e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, e revoga as Leis Estaduais anteriores (5.671/1991, e 6.681/2004). Você pode consultar as leis citadas acima na aba publicações neste site.
O CEDM faz parte da estrutura da Secretaria de estado das Mulheres do Pará (Semu) e tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitas, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado. Atualmente, o CEDM é composto por 26 entidades, entre órgãos públicos e entidades oriundas da Sociedade Civil Organizada.
